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Codigo de Postura do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. 

Dispõe sobre a Consolidação da  legislação  que disciplina o Código de Posturas do Município e  dá outras providências. 

BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, 

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 

L  E  I    C  O  M  P  L  E  M  E  N  T  A  R   N .º  1  7  8 

TÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

CAPÍTULO ÚNICO 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Esta Lei Complementar contém as medidas do Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município (Código de Posturas), estatuindo necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. 

CAPÍTULO IV 

DO CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO

Art. 94. Para o efeito deste Código, entende-se por animal: 

I - doméstico: aquele cuja espécie sofreu alterações genéticas ou comportamentais, devido a  convivência com o ser humano; 

II - silvestre: aquele pertencente a  espécie não doméstica, assim classificado: 

a) da fauna nacional: que ocorre naturalmente em território nacional; 

b) da fauna exótica: que não ocorre naturalmente no território nacional; 

III - domesticado: aquele pertencente à espécie da fauna silvestre exótica ou nacional, que tenha sido  criado, ou mantido, em cativeiro por longo período de tempo, de forma a ter alterado o seu comportamento; 

IV - de produção: aquele, doméstico ou domesticado, que se preste à produção comercial, a realização de serviços ou de espetáculos; 

V - selvagem: aquele pertencente à fauna silvestre exótica ou nacional, cujo comportamento natural se apresente inalterado; 

VI - de estimação: aquele com valor afetivo que coabita com o homem.

Art. 95. É de responsabilidade dos proprietários de animais: 

I - mantê-los, devidamente vacinados, em perfeitas condições de saúde, higiene e alojamento; 

II - alimentá-los adequadamente; 

III - providenciar a remoção e o destino adequado dos dejetos por eles deixados nas vias e  logradouros públicos; 

IV - os danos causados pelos animais a terceiros, e seus respectivos reparos; e

V - em caso de morte do animal, a adequada disposição do cadáver, de forma a não oferecer  incômodo ou riscos à saúde pública, podendo para tanto utilizar-se de serviços de terceiros ou público, arcando com os custos respectivos.

Parágrafo único. Os animais que não puderem ser mantidos por seus proprietários deverão ser  encaminhados ao Centro de Controle de Zoonose - Canil Municipal ou outra instituição que tenha por finalidade a proteção e manutenção de animais.

Art. 96.  Fica condicionada à prévia autorização da Prefeitura Municipal, a critério do seu órgão competente, a criação, alojamento e manutenção de animais de produção, no perímetro urbano da sede do  Município e dos distritos, atendidas às seguintes exigências: 

I - apresentação de requerimento solicitando a referida autorização, acompanhada de cópia-xerox do carnê de IPTU (Imposto  Predial e Territorial Urbano) da área onde ficarão os animais; 

II - se não for o proprietário da área, deverá apresentar autorização do mesmo; e 

III - apresentação da relação de animais que ocuparão a área, com os respectivos números de  identificação no Cadastro Municipal de Animais.

§ 1º As áreas destinadas aos animais deverão ser devidamente cercadas. 

§ 2º No caso de criação de aves destinadas ao consumo próprio, seja ovos ou carne, o órgão  competente da Prefeitura Municipal especificará, na autorização, o número máximo de aves que poderão ocupar a área em questão, sendo dispensada o disposto no § 1º deste artigo. 

§ 3º Os canis residenciais ou os destinados à criação, pensão e adestramento também obedecerão o  disposto nos incisos I, II e III, deste artigo.

Art. 97. Nas residências particulares a criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina,  poderá ter sua capacidade determinada pelo órgão municipal competente, de acordo com as condições locais quanto à higiene, espaços para os animais e tratamento dispensado aos mesmos. 

Art. 98. Dependerão de vistoria técnica e licença para funcionamento:

I - os canis destinados à criação, pensão e adestramento;

II  -  as  lojas que se destinam  ao  comércio de animais vivos; e

III - eventos que envolvam a utilização ou exibição de animais a qualquer título, estando vedada a realização caso as condições não atendam à legislação em vigor. 

§ 1º Nos estabelecimentos, locais e eventos abordados neste artigo e seus incisos, as entidades protetoras dos animais legalmente constituídas poderão solicitar verificação conjunta com técnicos do órgão competente da Prefeitura Municipal, para apurar eventuais maus tratos aos animais ou às condições de saúde dos animais. 

§ 2º O órgão competente da Prefeitura Municipal poderá indicar um médico veterinário e um  representante de entidade protetora dos animais legalmente constituída, para acompanhar a realização dos  eventos constantes do inciso III do presente artigo. 

Art. 99. Os espetáculos que envolvam a utilização ou exibição de animais de grande porte somente poderão ser realizados em local indicado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, não podendo haver edificações destinadas a outros fins, numa distância mínima de 100m (cem metros) dos limites da área destinada ao evento.

Parágrafo único. Será cancelado o Alvará de Licença, mesmo que o espetáculo já tenha começado, se for  verificado que: 

I - as instalações forem precárias e insuficientes, conflitando com o bom manejo dos animais; 

II - a alimentação for improvisada, inadequada, que não permita uma nutrição correta; 

III - não houve socorro momentâneo aos animais que sofreram algum acidente; e 

IV - durante a exibição, os animais forem estimulados fisicamente a níveis insuportáveis para fazê-los corcovear caracterizando dor aparente, danos físicos e ferimentos. 

Art. 100. Nas áreas rurais do Município, os estábulos, pocilgas, granjas avícolas, cocheiras e  estabelecimentos congêneres deverão se localizar a 15m (quinze  metros) no mínimo, de divisas de outras  propriedades, estradas e construções destinadas a outros fins. 

Parágrafo único. Os estabelecimentos citados no caput deste artigo obedecerão, no que couber, ao  que dispõe o Código Sanitário Estadual ou legislação que venha a substituí-lo ou complementá-lo.

Art. 101. Haverá, na Prefeitura Municipal o cadastro de animais, que será feito anualmente, mediante  o pagamento da taxa respectiva. 

§ 1º Para o cadastramento é obrigatória a apresentação do animal ao órgão competente da  Prefeitura Municipal, acompanhado dos comprovantes de vacinação adequada a cada espécie. 

§ 2º Os animais cadastrados serão marcados de forma indolor, por método que não cause qualquer  incômodo ou perturbação aos mesmos. 

Art. 102. Será apreendido, mediante auto de apreensão, assinado pelo proprietário ou duas  testemunhas e recolhido ao Centro de Controle de Zoonose - Canil Municipal, ou local por ela indicado, independente de estar acompanhado do proprietário, o animal: 

I - que esteja solto nas vias e logradouros ou locais de livre acesso ao público; 

II - que esteja submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; 

III - que seja suspeito de raiva ou outras zoonoses; 

IV - cuja criação ou uso sejam vedadas por legislação pertinente, inclusive por este Código; 

V - que esteja mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; e 

VI - que seja mordedor vicioso, condição esta constatada por técnicos da Prefeitura, ou  comprovada mediante 2 (dois) ou mais boletins de ocorrência policial.

§ 1º Não será apreendido: 

I - o animal de estimação quando devidamente cadastrado, identificado e acompanhado de seu  respectivo proprietário ou responsável; e  

II - o animal de produção devidamente cadastrado, identificado e conduzido por seu proprietário ou preposto, ou alojado em local autorizado pela Prefeitura  Municipal.

§ 2º O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante  pagamento da multa no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV) ou outro que venha a substituí-lo, vigente à época do pagamento, duplicada a cada reincidência, e da taxa de  manutenção ou estadia respectiva, conforme o Decreto que regulamenta o presente Código, averiguado ou  procedido o devido cadastramento.

§ 3º A Prefeitura deverá comunicar a apreensão de animais cadastrados e identificados aos seus respectivos donos, os quais estarão sujeitos ao disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º Os animais silvestres, da fauna exótica ou nacional apreendidos serão encaminhados ao  Zoológico Municipal, ou local especialmente destinado para este fim, ficando os donos sujeitos ao disposto no § 2º deste artigo, sem prejuízo das demais penalidades. 

§ 5º A apreensão de animais da fauna silvestre nacional será comunicada aos órgãos Federais e Estaduais competentes. 

Art. 103. Os animais apreendidos que não forem retirados dentro do prazo estabelecido no § 2º do art. 102 serão encaminhados, à critério do órgão municipal competente e precedido da necessária  publicação  em edital, para: 

I - venda em hasta pública; e 

II - doação para entidade sem fins lucrativos e idoneidade comprovada, que lhe dê o destino adequado. 

§ 1º Os animais domésticos poderão, ainda, ser doados a pessoas interessadas. 

§ 2º Nos casos dos incisos I e II deste artigo a Prefeitura procederá a vacinação, a esterilização,  quando convier, e o cadastramento do animal, ou o recadastramento. 

§ 3º Nas vendas em hasta pública de animais de produção, os interessados deverão habilitar-se apresentando documento que comprove o domínio de propriedade rural, para onde encaminhará eventuais animais arrrematados, seja no Município ou não. 

§ 4º Não havendo outra solução, o animal será sacrificado por método que não lhe produza sofrimento. 

Art. 104. Todo animal agressor deverá ser mantido sob observação clínica por, pelo menos, 10 (dez)  dias em recinto de isolamento no Centro de Controle de Zoonose - Canil Municipal, ou observação domiciliar, sob indicação e responsabilidade técnica de profissional habilitado. 

§ 1º O mesmo tratamento previsto no caput deste artigo será dado ao animal suspeito de raiva. 

§ 2º Aos proprietários de animais  sob observação clínica, ou recolhidos pela Prefeitura Municipal que vierem a óbito, não caberá indenização por parte da mesma. 

Art. 105. É expressamente proibido: 

I - o tráfego de veículos a tração animal no perímetro central da Cidade em dias úteis, no período  das 8 h (oito horas) às 18 h (dezoito horas);

II - a criação ou engorda, na zona urbana da sede do Município e dos Distritos de:

a) abelhas; 

b) pombos nos forros das edificações; e 

c) animais de produção, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal. 

III - amarrar animais em postes, árvores, grades e portões; 

IV - conduzir ou conservar animais de produção sobre os passeios ou jardins; 

V - manter em cativeiro: 

a) animais silvestres da fauna nacional, domesticados ou selvagens, sem autorização dos órgãos estaduais e federais competentes; 

b) animais selvagens da fauna exótica sem autorização da Prefeitura Municipal.

VI - a exibição de toda e qualquer espécie de animal selvagem ou domesticado em vias, logradouros públicos e locais de livre acesso ao público; 

VII - o uso de marcação a fogo para  qualquer animal no Município de Piracicaba;  

VIII - maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como, dentre outros: e

a) transportar no veículo de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças; 

b) sobrecarregar eqüídios com peso superior a 150 Kg (cento e cinqüenta quilogramas); 

c) montar animais que já estejam com a carga limite; 

d) fazer trabalhar animais doentes, feridos, estenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; 

e) obrigar qualquer animal a trabalhar  mais de  08 (oito) horas contínuas, sem descanso e mais  de 06 (seis) horas sem água e  alimento apropriado;

f)  martirizar  animais para  deles  alcançar esforços excessivos;

g) castigar, de qualquer modo, animal caído, atrelado ou não a veículos, fazendo-o levantar à custa de sofrimento; 

h) castigar com rancor e excesso, qualquer animal; 

i) conduzir animais amarrados à traseira de veículos motorizados, ou transportá-los de forma  anormal, que possa acusar-lhes  sofrimento; 

j) abandonar, em qualquer ponto, animais doentes,  estenuados, enfraquecidos ou feridos; 

k) amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos; 

l) usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais; 

m) empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal; e 

n) usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal. 

IX - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Capítulo, que possa acarretar  violência e sofrimento para o animal. 

Parágrafo único. Na infração do disposto no presente artigo, será imposta a multa de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), duplicada  progressivamente  a cada reincidência. 

CAPÍTULO V 

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS DE ANIMAIS 

Art. 106. Os estabelecimentos públicos e privados destinados à prestação de serviços de destinação final de corpos de animais, doravante tratados no presente Capítulo como sendo cemitérios para animais, terão suas condições mínimas de instalação, ampliação e funcionamento, fixadas neste Código, observadas as demais exigências pertinentes da legislação. 

Art. 107. A implantação de cemitérios para animais em áreas de proteção de manancial, proteção ambiental e de rochas predominantemente calcárias ou fraturadas fica condicionada a exigências adicionais às estabelecidas neste Capítulo.  

Art. 108. Os cemitérios para animais deverão ser instalados em áreas elevadas, na contravertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento. 

§ 1o Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo de autoridades sanitárias, cemitérios de animais em regiões planas.

§ 2o Qualquer ponto do perímetro externo do cemitério para animais não deverá estar a menos de 200m (duzentos metros) de cursos d’água superficiais. 

Art. 109. A área destinada ao empreendimento deve ser localizada, em planta com escala apropriada, tendo como referência pontos geográficos conhecidos, devendo ser, sempre, indicadas as bacias e sub-bacias hidrográficas em que se situa o empreendimento. 

Art. 110. Deverá ser apresentado um levantamento planialtimétrico cadastral, com curvas de nível de metro em metro, com indicação da área do empreendimento e suas vizinhanças, num entorno de no mínimo 200m (duzentos metros), onde sejam localizados pontos de captação de água, tais como:

I - poços; 

II - cacimbas; 

III - nascentes; 

IV - cursos d’água; e

V - redes de abastecimento d’água. 

Parágrafo único. Na área destinada à instalação, as declividades devem ser de no mínimo 5% (cinco por cento) e de no máximo 15% (quinze por cento).

Art. 111. Deverá ser apresentado estudo geológico e hidrogeológico da área do cemitério para animais que compreendam, no mínimo, a determinação do nível do lençol freático, direção do fluxo subterrâneo e permeabilidade do solo. 

§ 1o O nível inferior das covas deve estar, no mínimo, a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) acima do lençol freático. 

§ 2o A permeabilidade do solo admissível no fundo da cova até à profundidade mínima de 2,0m (dois metros) deve estar compreendida entre 10-3 a 10-7 cm/s. 

§ 3o Com base no estudo geológico e hidrogeológico de que trata este artigo, o Poder Público Municipal poderá determinar a instalação de poços piezométricos, convenientemente dispostos, para possibilitar o monitoramento do nível do lençol freático, a coleta e análise de amostras de água do referido lençol.

Art. 112. O fundo das covas deve ser impermeabilizado por compactação, devendo ser feita a disposição de material oxidante, como a cal virgem, antes do sepultamento.

Art. 113. Em havendo covas coletivas, estas deverão ser cobertas durante todo o período em que estiverem abertas, de forma a evitar a presença de águas pluviais no interior das mesmas. 

Art. 114. A área do empreendimento deverá estar provida de sistema de drenagem superficial, executado de modo a evitar qualquer erosão no terreno. 

Art. 115. Deve ser estabelecido um espaço interno para arborização correspondente a uma faixa de 06m (seis metros) de largura, a partir das divisas da área do empreendimento, sendo proibido o sepultamento neste espaço. 

Parágrafo único. Poderão ser inseridas vagas para estacionamento no espaço para arborização mencionado no caput deste artigo. 

Art. 116. Nos cemitérios para animais deverão ser mantidos, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, registros dos animais recebidos pelo estabelecimento onde constem: 

I - número do registro; 

II - identificação do proprietário ou responsável;

III - identificação e descrição do animal; 

IV - data do falecimento; 

V - causa ou condições da morte do animal; e

VI - destinação dada para o corpo. 

§ 1o A suspeita ou a ocorrência de morte de animal por doenças transmissíveis ao ser humano deverão ser imediatamente notificadas aos órgãos competentes do Município. 

§ 2o Os restos de animais somente poderão ser retirados das respectivas covas após decorridos, no mínimo, 03 (três) anos do sepultamento. 

§ 3o  No caso de covas coletivas, estas somente poderão ser reutilizadas após decorridos 03 (três) anos contados da data do último sepultamento. 

Art. 117. Todo e qualquer sepultamento de corpos de animais, no território do Município de Piracicaba somente poderá ser levado a termo mediante envelopamento dos mesmos. 

§ 1o Por envelopamento entende-se o acondicionamento individual de corpos de animais em embalagens de material neutro, resistentes a danos químicos e mecânicos, de forma a propiciar o escape de gases e a retenção de líquidos produzidos durante o processo de decomposição. 

§ 2o  Cada “envelope” deverá ser marcado com o número do registro, constante no § 1º deste artigo, ou de forma a permitir futura identificação no animal sepultado. 

Art. 118. A infração do disposto no caput do art. 117 e seu § 1o, sujeitará o infrator a multa de R$ 98,84 (noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV).

Parágrafo único. Para efeito do presente artigo, respondem solidariamente pela infração o autor material, seu mandante ou qualquer pessoa que concorra para a sua prática. 

Art. 119. A instalação e operação de incineradores em cemitérios para animais deverão estar instruídas com a aprovação dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes. 

Art. 120. Os projetos de empreendimentos de que trata este Código deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) nos termos do disposto na Legislação do Meio Ambiente.  

§ 1o O COMDEMA deverá exarar parecer sobre o assunto no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de protocolo junto à sua secretaria, prorrogável por mais 30 (trinta) dias. 

§ 2o Findo o prazo dado no § 1º deste artigo, o Executivo Municipal dará continuidade à tramitação normal dos processos referentes. 

Art. 121. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa de R$ 197,69 (cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV),  dobrada a cada reincidência, progressivamente. 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o valor da  multa  aplicada  deverá ser  quitado  considerando-se  o valor atualizado à data do efetivo pagamento. 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 305. O Executivo regulamentará, por decreto, esta Lei Complementar, no que couber.

Art. 306. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as seguintes Leis Municipais: Leis Ordinárias nºs 044, de 15 de outubro de 1948; 410, de 19 de novembro de 1953; 461, de 07 de dezembro de 1954; 1425, de 14 de julho de 1966; 1472, de 28 de março de 1967; 1898, de 17 de dezembro de 1971; 1951, de 08 de setembro de 1972; 2138, de 11 de outubro de 1974; 2159, de 17 de dezembro de 1974; 2355, de 23 de maio de 1979; 2428, de 12 de dezembro de 1980; 2433, de 13 de março de 1981; 2715, de 02 de dezembro de 1985; 2974, de 08 de novembro de 1988; 3078, de 27 de novembro de 1989; 3430, de 23 de abril de 1992; 3643, de 31 de agosto de 1993; 3694, de 06 de dezembro de 1993; 3759, de 20 de abril de 1994; 3880, de 16 de dezembro de 1994; 3897, de 06 de março de 1995; 3931, de 26 de maio de 1995; 4187, de 26 de novembro de 1996; 4223, de 23 de dezembro de 1996; 4243, de 30 de dezembro de 1996; 4470, de 15 de junho de 1998; 4840, de 27 de junho de 2000; 4873, de 05 de setembro de 2000; 5243, de 13 de março de 2003; 5290, de 14 de julho de 2003; 5357, de 23 de dezembro de 2003; 5360, de 23 de dezembro de 2003; 5576, de 23 de junho de 2005; e Leis Complementares nºs 019, de 22 de dezembro de 1993; 030, de 07 de novembro de 1994; 048, de 21 de dezembro de 1995; 084, de 10 de outubro de 1997; 113, de 16 de dezembro de 1999; 126, de 14 de junho de 2000; 127, de 21 de julho de 2000; 133, de 20 de junho de 2001; 135, de 10 de julho de 2001;  137, de 01 de outubro de 2001.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 11 de janeiro de 2006. 

BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal
 

MILTON SÉRGIO BISSOLI
Procurador Geral do Município

MARCELO MAGRO MAROUN
Chefe da Procuradoria Jurídico-administrativa

Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba. 

Autor do Projeto: Mesa Diretora.

Fonte: http://www.camarapiracicaba.sp.gov.br

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